CONTRATO PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO
    CD. Nº

Termo de Contrato que entre si celebram, nesta data, as partes a seguir qualificadas,

Denominação / Razão Social:

Endereço:

Bairro:
CEP: E-mail: Cidade:
Estado: Fone: Fax:
Atividade N.º / Nome:
CNPJ/MF: Inscr. Estadual: Inscr Municipal:
CPF: Registro no Conselho de Classe:  
Representada por: Cargo:
Resp. Adm: Cargo:


Doravante denominada   CONTRATANTE, e o

 

CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE , pessoa jurídica de direito civil, constituída como associação civil, sem fins econômicos, sediada na :

Endereço : Rua Tabapuã, 540
Bairro : Itaim Bibi CEP : 04533-001 São Paulo - SP
Inscrições CNPJ/MF: 61.600.839/0001-55 Estadual: 111.554.262.117 Municipal: 1.121.393-0


Representado por : ______________________________
Cargo : _______________________________________


Doravante denominado Contratada;

CLÁUSULA 1ª - Este Contrato estabelece Cooperação Recíproca entre as partes e o préstimo de serviços socioassistenciais pela Contratada, visando o desenvolvimento de atividades para promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV), através da operacionalização de programas de Estágio de Estudantes.

§ 1º - O Estágio de Estudantes, obrigatório ou não, será desenvolvido conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, informadas pelas Instituições de Ensino, nos termos da Lei nº. 11.788/08, tendo como finalidade a preparação para o trabalho produtivo de educandos.

§ 2º - A Contratada, por força de lei e deste Contrato, não poderá perceber valores das instituições de ensino e nem exigir pagamento por parte dos estudantes. 11.788/08, tendo como finalidade a preparação para o trabalho produtivo de educandos.

CLÁUSULA 2 ª - Caberá a Contratada:

a) Manter instrumentos jurídicos específicos com as Instituições de Ensino, contendo as condições exigidas para a caracterização e definição do estágio de seus alunos;
b) Obter da Contratante a identificação e características dos programas e das oportunidades de estágio a serem concedidas;
c) Encaminhar à Contratante os estudantes cadastrados e interessados nas oportunidades de estágio;
d) Promover o encaminhamento dos estudantes para a realização de atividades aprovadas pelas Instituições de Ensino, em conformidade com a compatibilidade da etapa e modalidade do curso de formação do estudante;

e) Preparar toda a documentação legal referente ao estágio, incluindo:
  • Termo de Compromisso de Estágio - TCE, entre a Contratante, o estudante e a Instituição de Ensino;
  • Encaminhar a contratação do Seguro Contra Acidentes Pessoais em favor dos estagiários.
f) Disponibilizar mecanismos de controle semestral dos relatórios de atividades preenchidos pelo Supervisor de estágio da Contratante;
g) Informar à Instituição de Ensino a emissão do relatório de atividades, desde que devidamente preenchido pela Contratante;
h) Controlar a informação e disponibilizar para a Contratante e para a Instituição de Ensino a conclusão da formalização do Termo de Compromisso de Estágio;
i) Controlar e acompanhar a atualização do plano de atividades que ocorrerá por meio de Termos Aditivos;
j) Controlar e acompanhar a elaboração do relatório final de estágio, de responsabilidade da Contratante;
k) Disponibilizar, na modalidade presencial ou à distância, oficinas de capacitação para os estagiários;
l) Incluir na cobertura do FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE - FAE, em casos de acidentes pessoais, os estudantes encaminhados pela Contratada que estiverem em estágio nas dependências da Contratante;
m) Avaliar o local de estágio/instalações da Contratante, subsidiando as Instituições de Ensino conforme determinação da Lei;

CLÁUSULA 3ª - Caberá à Contratante de Estágio:

a) Formalizar as oportunidades de estágio, em conjunto com a Contratada, atendendo as condições definidas pelas Instituições de Ensino para a realização dos estágios;
b) Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) Receber os estudantes interessados e informar a Contratada o nome dos aprovados para o estágio;
d) Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
e) Assinar o Termo de Compromisso de Estágio e os respectivos Aditivos dos planos de atividades dos estagiários;
f) Efetuar o pagamento mensal das Bolsas-Auxílio, diretamente a seus estagiários;
g) Elaborar, semestralmente, para todos os estagiários, os relatórios de atividades circunstanciados, dando vista obrigatória dos referidos documentos aos respectivos estagiários;
h) Encaminhar para a Instituição de Ensino o relatório individual de atividades assinado pelo Supervisor e pelo Estagiário;
i) Entregar termo de realização de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho por ocasião do desligamento do estagiário;
j) Informar a Contratada a rescisão antecipada de qualquer Termo de Compromisso de Estágio - TCE, para as necessárias providências de interrupção dos procedimentos administrativos a cargo da Contratada;
k) Confirmar a formalização do processo de contratação do estagiário através da baixa eletrônica ou registro na central telefônica, responsabilizando-se pela informação do recebimento das vias de Termo de Compromisso de Estágio devidamente assinadas, não permitindo o início do estágio sem o recebimento do mencionado Termo devidamente assinado pelas 3 (três) partes;
l) Manter em arquivo e à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
m) Manter apólice de seguro em favor do estagiário, conforme estabelecido no Termo de Compromisso de Estágio;
n) Conceder recesso remunerado e auxílio transporte nos termos da Lei nº. 11.788/08;
o) Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação, previamente informados pelo estagiário;
p) Respeitar as proporções estabelecidas em lei para a contratação de estagiários do Ensino Médio;
q) Cumprir todas as responsabilidades, como Contratante, indicadas nos Termos de Compromisso de Estágio, zelando por seu cumprimento.

CLÁUSULA 4º - A Contratante efetuará, mensalmente, a Contratada, uma contribuição de R$ __________ (________________________ ______________________ ) por estudante / mês, contratado ao abrigo deste Contrato, e ativo no banco de dados do CIEE..


§ 1º A Contratante e será considerada devedora da contribuição mensal relativa a cada rescisão de TCE não informada, até o mês da comunicação formal a Contratada, nos termos da alínea " j " da cláusula 3ª.

§ 2º Esse valor será atualizado no mês de MARÇO de cada ano, em regime de competência, pela variação do IGP-M (FGV) verificada nos 12 meses imediatamente anteriores;

§ 3º O valor de contribuição, previsto nesta Cláusula 4ª e nos seus parágrafos 1º e 2º, a ser pago, por estagiário, será sempre integral e nunca proporcional aos dias estagiados, inclusive nos períodos de recesso.

CLÁUSULA 5ª - O presente Contrato terá vigência por tempo indeterminado, podendo, porém, a qualquer tempo, ser denunciado por qualquer uma das partes, mediante comunicado por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA 6ª - A Contratante se compromete a conduzir suas atividades de maneira ética, transparente e profissional, em conformidade com os requisitos legais.

§ 1º A Contratante se obriga a cumprir, ou fazer cumprir, por si, suas afiliadas ou seus proprietários, acionistas, conselheiros, administradores, diretores, funcionários, agentes ou eventuais subcontratados, enfim, quaisquer representantes (denominados “Colaboradores”), os termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), bem como demais leis, normas e regulamentos que versem sobre atos de corrupção e atos lesivos contra a administração pública (denominada “Leis Anticorrupção”).

§ 2º A Contratada se obriga a abster-se de agir de forma lesiva à administração pública nacional, no interesse ou para benefício, exclusivo ou não, e de praticar quaisquer atos ou atividades que facilitem, constituam ou impliquem no descumprimento da legislação anticorrupção em vigor, devendo:

a) Manter políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento de tais normas;
b) Dar conhecimento pleno de tais normas a todos os seus profissionais elegíveis que venham a se relacionar com a Contratada, previamente ao início de sua atuação no âmbito deste Contrato;
c) Caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole aludidas normas, comunicar imediatamente à Contratada, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.

§ 3º A Contratante declara, neste ato, que está ciente, conhece e entende os termos do Código de Ética e Conduta Profissional da Contratada, parte integrante e indissociável deste Contrato, inserido no Anexo I, e se compromete a observá- lo e cumpri-lo para a execução do objeto deste instrumento.

§ 4º A Contratante assume que, até onde é de seu conhecimento, nem ela nem nenhum de seus Colaboradores estão sendo investigados por qualquer autoridade ou órgão público, bem como não há qualquer processo administrativo ou judicial em curso contra ela e/ou qualquer de seus Colaboradores, cujo objeto seja o descumprimento de Leis Anticorrupção.

CLÁUSULA 7ª - De comum acordo, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, do Estado São Paulo, renunciando, desde logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão que se originar deste Contrato, e que não possa ser resolvida amigavelmente.

E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Contrato, em 2 (duas) vias de igual teor. 

São Paulo, de de 2018  

 

CONCEDENTE DO ESTÁGIO

 

  

 

 

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carimbo e assinatura

CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE

 

  

 

 

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carimbo e assinatura

 

   

TESTEMUNHAS

   

NOME:_______________________________________

NOME:______________________________________

CPF:_________________________________________

CPF:________________________________________